24 de agosto de 2017
O estado de Santa Catarina tem regulamentado em sua Constituição uma pensão especial para o portador de deficiência mental severa, de Hanseníase e da doença Epidermólise […]
22 de agosto de 2017
A Lei 8.213/91, alterada pela Lei 11.718/2008, em seu art. 11, VII, afirma que é considerado segurado especial: (…) a pessoa física residente no imóvel […]